codigo repartiçao finanças
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Portaria n.º 189-A/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Portaria n.º 189/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente ... e decididas nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos ... 2 ...
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Acórdão nº 7452/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- É no processo de execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43º, al. g) do CPT), que...
... autos, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, e sendo esse o caso dos ... competente: o chefe da repartição de finanças (art. 10º, al. f) do CPPT), que apreciará se se ... -
Regulamento n.º 67/2018
... ção nos termos do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo. Para constar e ... em matéria de administração e finanças, o respetivo programa de execução e ...
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Em vigor
Lei n.º 23-A/2015 . Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Artigo 8.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 9.º Alteraç\xC3" ... do Governo responsável pela área das finanças, quando a troca dessas informações esteja ...
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Portaria n.º 343/2016
... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ... que lhe foi delegada pelo Ministro das Finanças, constante da alínea c) do n.º 3.º do Despacho ...
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Portaria n.º 343/2016
... Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea ... que lhe foi delegada pelo Ministro das Finanças, constante da alínea c) do n.º 3.º do Despacho ...
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Portaria n.º 333/2024
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA Gabinetes das ... disposto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil, detendo autonomia administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 217/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... 8648 e dos transportes devem elaborar um ... ão sujeitos à tramitação prevista no Código de Procedimento Administrativo ... 10 - A ...
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... Alegante, nos termos do artigo 123° do Código do Processo Tributário, "ex vi" artigos 95° e ... ável, quando o chefe da repartição de finanças se serviu de uma margem de lucro de 20% indicada ...
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Regulamento n.º 374/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em matéria de administração e finanças, o respetivo programa de execução e ...
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Acórdão nº 0773/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
De acórdão em relação ao qual se não mencione alguma das causas previstas na alínea a) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil não cabe esclarecimento ou reforma.
... ao abrigo do disposto no artigo 669.º do Código de Processo Civil», em relação à expressão ... de Actos do Chefe da Repartição de Finanças" em processo de execução fiscal, instaurado em ... -
Acórdão nº 0161/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - O executado deve ser notificado do despacho que designa a venda por negociação particular em processo de execução fiscal na sequência da frustração da venda por propostas em carta fechada (art. 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (art. 201.º, n.º 1, do CPC) a omissão dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de...
... 886.º-A do Código de Processo Civil (CPC), omissão que «teve ... “Despacho” pelo Chefe do Serviço de Finanças de Gondomar 3, por referência à venda do ... -
Acórdão nº 06772/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no art. 677.º do CPC, o trânsito em julgado verifica-se quando a sentença já não for susceptível de recurso ordinário ou das reclamações previstas nos arts. 668.º e 669.º do mesmo Código. II - Assim, enquanto a sentença não for notificada a um interessado não se abre o prazo para o exercício por este das faculdades processuais ditas em I, o que obvia ao trânsito em...
... ão instaurado pela 1.ª Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira (1.ªRFVFX) para cobrança ... 887.º, n.º 2, do Código de Processo Civil(1) (CPC), para além de que a ...