Despacho n.º 11096/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho n.º
11096/2023
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição Administrativa e Financeira e
Abonos da Direção de Finanças.
Subdelegação de competências no chefe da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos
da Direção de Finanças do Estado -Maior -General das Forças Armadas
1 — Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 4 do Despa-
cho n.º 10138/2023, de 18 de setembro, do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 03 de outubro de 2023, subdelego no Chefe
da Repartição Administrativa e Financeira e Abonos da Direção de Finanças, 21089 Capitão -de-
-Mar -e -Guerra de Administração Naval Mário Manuel Veloso da Veiga, a competência que me é
delegada pelo n.º 3 do referido despacho para autorizar as despesas com a locação e aquisição de
bens e serviços e com a realização de empreitadas de obras publicas até ao limite de € 20.000,00
(vinte mil euros), acrescido de IVA à taxa em vigor.
2 — Nos termos da alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 10138/2023, de 18 de setembro, do Chefe
do Estado -Maior -General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192,
de 03 de outubro de 2023, subdelego ainda no identificado Chefe da Repartição Administrativa e
Financeira e Abonos da Direção de Finanças a competência que é delegada pela alínea e) do n.º 1,
para autorizar e emitir os meios de pagamento, após a obtenção da correspondente autorização de
pagamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do RAFE, na sua redação atual.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste
modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo identificado militar, que se incluam no
âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia
18 de setembro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.
16 de outubro de 2023. — O Diretor de Finanças, Jorge Maciel Soares Pimentel, Brigadeiro-
-General.
316966126
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