codigo processo tributário
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Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ório quanto aos elementos contantes do processo administrativo, na perspectiva da fundamentação ... o disposto no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ... **** II - DELIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... de 23 de maio ... Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Lei n.º 34/2023
... Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código ... de Procedimento e de Processo Tributário, o ...
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Acórdão nº 0990/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Sendo o processo de impugnação um processo que, por determinação legal, é apresentado ao juiz para despacho liminar – artº 110º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário – verificando-se que ocorre, de forma evidente, a excepção dilatória de erro na forma de processo, e sendo impossível a conversão do processo no processo adequado aos pedidos formulados, impõe-se o...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 334/14.7BECBR tendo, para esse efeito ... processo, impõe o artº 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário a ... -
Acórdão nº 01186/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Sendo o processo de impugnação um processo que, por determinação legal, é apresentado ao juiz para despacho liminar – artº 110º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário – verificando-se que ocorre, de forma evidente, a excepção dilatória de erro na forma de processo, e sendo impossível a conversão do processo no processo adequado aos pedidos formulados, impõe-se o...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... judicial supra mencionada, proferida no processo nº 226/14.9BECBR tendo, para esse efeito ... processo, impõe o artº 98º, nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário a ... -
Acórdão nº 00585/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
I - Na oposição impõe-se a vista do Ministério Público antes da prolação da decisão final – cfr. artigos 14.º, n.º 2, 121.º, n.º 1 ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... as informações oficiais constantes do processo são indicativos de que a oponente realizou actos ... 121°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ... -
Acórdão nº 0192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um...
... ção Tributária relativamente ao processo de execução fiscal nº2810200501110306, por ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... os efeitos do disposto no artigo 297º do Código de Processo Civil e demais aplicáveis ... 3. A ... -
Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... ço de Finanças de Viana do Castelo no processo de execução fiscal n.º2348200201025635, movido ... º do CPPT e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição inicial foi ... -
Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisã
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... obstante a mesma ser crucial no presente processo porque a solução jurídica depende da resposta ... Código Civil “na fixação do sentido e alcance da ... -
Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
... ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I ... 2006, em execução coerciva no presente processo" ... 2. A recorrente entende que deve ser dado ... º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... -
Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
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Acórdão nº 00147/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-11-2022
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... º 392º do C.Civil e Art.º 118º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... -
Acórdão nº 00499/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... , nos termos do nº 1 do artigo 98º do Código do IVA e do artigo 78º da LGT, dentro prazo ... do artigo 617.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC), a fim de o Meritíssimo Juiz “a ... -
Acórdão nº 01538/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - Se na causa prejudicial se impugnam,...
... , datado de 28 de Maio de 2013, que, no processo de impugnação judicial interposto pela ... ” consagrado no artigo 18º do Código do CIRC, as matérias controvertidas podem ambas ... ção n.º 909/11.6BEALM, do Tribunal Tributário de Lisboa, em que a RECORRIDA impugnou a ... -
Acórdão nº 0559/22.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... recurso jurisdicional pela Secção de Processo Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão ... , nos termos previstos no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo), o direito de ... -
Acórdão nº 0559/22.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... 1. – ... recurso jurisdicional pela Secção de Processo Executivo de Aveiro do Instituto de Gestão ... , nos termos previstos no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo), o direito de ... -
Acórdão nº 0216/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... sentença supra mencionada, proferida no processo n.º 119/14.OBEBRG de oposição judicial à ... ária, bem como no artigo 98, nº 4, do Código Procedimento e Processo Tributário e n.º 79.º, ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
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Acórdão nº 0209/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Em processo judicial tributário urgente, quando não tiverem sido apresentadas as respectivas alegações no prazo de 10 dias, deve o recurso interposto ser declarado deserto - por força das disposições combinadas dos artigos 283.º e 282.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... pretendeu suspender a tramitação do processo" de execução, uma vez que pretende deduzir oposi\xC3" ... Ora, nos termos do artº 278º, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário a ... - Acórdão (extrato) n.º 718/2017
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... õem a 1.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – ... ído para um determinado procedimento ou processo, e as notificações que lhe deverão ser ... Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptaçóes ... 2 - às ...
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Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...
... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... mencionada, proferida no âmbito do processo de reclamação de créditos n.° 1450/08.0BEPRT, ... 920, n° 1 do CPC” (actual, 850.º do Código do Processo Civil), exarado na sequência do ...