codigo processo civil prazos
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Acórdão nº 9250946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - No caso de venda judicial em hasta pública, o direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação. II - Os prazos previstos no artigo 913 do Código de Processo Civil têm natureza processual e não substantiva, e são prazos peremptórios, visando a prática, no processo pendente, de determinado acto, pelo que o decurso do prazo extingue o direito de o praticar.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... II - Os prazos previstos no artigo 913 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 9350735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994
I - A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. II - As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. III - Tais prazos estã
... Código das Expropriações de 1991, designadamente as ferentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos ... ácter urgente, às regras do Código de Processo Civil. IV - É assim aplicável à contagem ... -
Acórdão nº 9521175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa
... ário: I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de ... II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens vistas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos ... - Acórdão nº 0010298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0010298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ssistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... requerente são, quase sempre, conferidos prazos de 10 dias para responder, nomeadamente aos ...
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Acórdão nº 03065/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... do direito de acção, relativamente ao processo principal ... Invocou para tanto que atentas as ... ções conjugadas dos artigos 58.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, , n.º 1, do Código de Processo Civil, e 279.º, al. b), do Código Civil, a acção ... 17. O regime dos prazos para a impugnação contenciosa dos actos ...
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Acórdão nº 9430147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994
A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artigo 144, n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382, n. 1, alínea a) do mesmo Código.
... Sumário: A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artigo 144, n. 3 do digo de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de ... 1, alínea a) do mesmo Código ... -
Acórdão nº 9720022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997
... e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo ... é aplicável a suspensão própria dos prazos judiciais - artigo 144 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 079597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo
... CPC67 ART144 ... Sumário : I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil ... de acordo com o artigo 144 do Codigo de Processo Civil referente a prazos judiciais), pelo que ... -
Acórdão nº 079597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo
... CPC67 ART144 ... Sumário : I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil ... de acordo com o artigo 144 do Codigo de Processo Civil referente a prazos judiciais), pelo que ... -
Lei n.º 12/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Acórdão nº 0002661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso None)
I - O prazo de ratificação de embargo previsto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do estatuído no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo juiz têm o seu termo dilatado por três dias; III - O embargado de obra nova não precisa de estar acompanhado da mulher, quando casado, pois que, neste
... 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do ... 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo ... -
Acórdão nº 0002661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996
I - O prazo de ratificação de embargo previsto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do estatuído no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo juiz têm o seu termo dilatado por três dias; III - O embargado de obra nova não precisa de estar acompanhado da mulher, quando casado, pois que, neste
... 2 do artigo 412 do Código de Processo Civil é judicial; II - Por força do ... 145 do Código de Processo Civil, todos os prazos peremptórios marcados na lei ou fixados pelo ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... Artigo 146.º ... 1 - À contagem dos prazos em todos os processos regulados no presente tulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal ... 2 - Na falta de ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... disposições aplicáveis do Código de Processo Penal e do Código de Justiça Militar, dos ... ou mandar praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes, náufragos, prisioneiros ... 2 - Em tempo de guerra, os prazos referidos no número anterior são reduzidos a ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... ção ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico; iv) Controlo da conceção; n) ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ... sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares ...
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Acórdão nº 034284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998
I - O prolongamento do termo prazo para a prática de actos com fundamento em justo impedimento, regulado nos arts. 145, n. 4, e 146 do Código de Processo Civil, representa regra geral válida para todos os prazos peremptórios, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva, sendo designadamente aplicável ao prazo de interposição do recurso contencioso. II - Assim, quando ocorra evento...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... sob vários aspectos, na área do processo civil executivo, com sérias e benéficas ... Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... Artigo 14.° Prazos" 1 - Os prazos relativos aos processos de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 075624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987 (caso None)
I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados. II - O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações),...
... Sumário : I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das ... 2 do Código do Processo Civil constitui desvio ao princípio regulador da ... -
Acórdão nº 075624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1987
I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das Expropriações (Decreto-Lei n. 845/76) têm natureza processual pelo que em relação a elas vigora o princípio da aplicação imediata, incluindo aos pleitos já instaurados. II - O recurso do resultado da arbitragem deve ser interposto no prazo de oito dias a contar da notificação de tal resultado (artigo 74 do Código das Expropriações),...
... Sumário : I - As normas sobre prazos de recurso previstas no Código das ... 2 do Código do Processo Civil constitui desvio ao princípio regulador da ... -
Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1989 (caso None)
I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...
... Sumário : I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma ncial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 ... -
Acórdão nº 039926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1989
I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma tendencial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 do Codigo de Processo Penal actual deve entender-se como restrita as regras de contagem dos prazos, motivo porque não abrange a norma do artigo 145, n. 5, do...
... Sumário : I - O sistema de recursos em processo penal assume, no ambito do novo Codigo, uma ncial autonomia relativamente ao processo civil, nomeadamente quanto a designação e modalidade de prazos judiciais. II - A remissão contida no artigo 104 ... -
Acórdão nº 9951527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - O direito de remição só pode ser exercido dentro dos prazos estipulados no artigo 913 do Código de Processo Civil e nunca para além deles, através da simples invocação do justo impedimento. II - O titular desse direito não é parte no processo executivo nem é notificado para o exercer.
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Acórdão nº 9951527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
I - O direito de remição só pode ser exercido dentro dos prazos estipulados no artigo 913 do Código de Processo Civil e nunca para além deles, através da simples invocação do justo impedimento. II - O titular desse direito não é parte no processo executivo nem é notificado para o exercer.