codigo processo civil prazos
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- Acórdão nº 9930427 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
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Acórdão nº 03B3852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve ser suspensa, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, até decisão definitiva do recurso interposto, pela ré, junto dos tribunais administrativos, para declaração de nulidade da deliberação
... as benfeitorias neles efectuadas se os prazos no fossem cumpridos ou prorrogados; --por a r no ... termos dos artigos 97 e 279 do Cdigo de Processo Civil. Este requerimento foi indeferido, mas a ... -
Acórdão nº 05B385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve ser suspensa, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, até decisão definitiva do recurso interposto, pela ré, junto dos tribunais administrativos, para declaração de nulidade da deliberação
... as benfeitorias neles efectuadas se os prazos não fossem cumpridos ou prorrogados; -- por a ... ção, nos termos dos artigos 97 e 279 do Código de Processo Civil ... Este requerimento foi ... - Acórdão nº 0010902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0010902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... Artigo ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...
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Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... nos números anteriores desse artigo aos prazos para a propositura de acções que se encontram ... no art.º 144º do Código de Processo Civil, que no seu nº 1 estabelece a regra da ...
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Lei n.º 4-B/2021
... prazos processuais e procedimentais decorrente das ... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ... º 3 do artigo 160.º do Código de Processo Civil e nos n.os 1 e 2 do artigo 95.º do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... em resultado de atrasos de pagamento e prazos excessivamente longos. Estes problemas são uma ... legislação portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor ... refinanciamento for efectuada segundo o processo de leilão a taxa variável, a taxa de juro ...
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Acórdão nº 00760/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007
I - A impugnação dos actos administrativos deve ser, normalmente, intentada no prazo de 3 meses, aplicando-se na contagem do mesmo as regras do art. 144º do CPC face ao art. 58º nº2 b) e 3 do CPC, ou seja, suspende-se nas férias judiciais se inferior a 6 meses. II - Por força do número 3 do citado artigo 58º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acçõe
... ões que obstam ao prosseguimento do processo para o conhecimento do mérito da causa e que ... º, n.ºs 3 e 4 e 690.º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140.º ... E, à contagem dos prazos aplicam-se as disposições do CPC, ou seja, o ... -
Acórdão nº 9220641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993
Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.
... Sumário: Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações ... -
Acórdão nº 0455970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... P. Civil. Esse requerimento foi assinado pelos ... diversos números, faz referência aos prazos para apresentação da contestação ... 3.ª O ... decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo". E, ainda, que a lei assegura ...
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Acórdão nº 076282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994
A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código.
... no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil submetida ao disposto no n.º 3 ... no número anterior não se aplica aos prazos de propositura das acções, com excepção dos ... -
Acórdão nº 039610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)
Não e de conhecer de recurso interposto fora de prazo. O disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de contestação em processo civel.
... 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de ... -
Acórdão nº 039898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989
Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.
... Sumário : Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do go 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos ... -
Acórdão nº 039898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)
Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.
... Sumário : Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do go 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ... - O INFARMED cria e mantém um registo dos prazos relativos a cada processo, bem como das causas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do ... do prazo previsto no n.º 1, determinar prazos mais dilatados de facturação. 9 - ... 10 - ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ...
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Acórdão nº 045110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.
... 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - ... as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... çáo de entrada que náo dependam de prazos definidos nos termos da presente lei sáo ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ...
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Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...
... ção e Exportação, Ldª, acção de processo comum, peticionando a condenação da ré a ... 323º do Código Civil, pois foi por facto a ele exclusivamente ... de estabelecer um alargamento, seja dos prazos substantivos prescricionais, seja do prazo que o ... -
Acórdão nº 0216/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...
... 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... ° 1, a) do CPA, o qual rege apenas para os prazos procedimentais; por outro lado, o prazo de um ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... diploma, destacam-se o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas e ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ...
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Acórdão nº 01231/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006
... do disposto no artigo 102º da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos interpor recurso ... ência nos termos do artigo 700º nº 3 do Código" de Processo Civil\" ... Notificada a parte contr\xC3" ... sendo a regra da suspensão do decurso dos prazos durante as férias judiciais aplicável aos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ...