codigo processo civil prazos

Uma acção ordinária de resolução contratual, intentada por uma autarquia contra um sociedade de construção imobiliária, com fundamento no incumprimento por parte desta dos prazos contratados, deve ser suspensa, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, até decisão definitiva do recurso interposto, pela ré, junto dos tribunais administrativos, para declaração de nulidade da deliberação

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Os prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo Civil são inaplicáveis a quaisquer notificações previstas e reguladas no Código de Processo Penal.

I - São diferentes os campos de aplicação dos artigos 147, n.2, e 486, n.5, do Código de Processo Civil. II - Aquele aplica-se, genericamente, à prorrogabilidade de prazos processuais legais, postulando o consenso das partes; o prazo do artº 486, n.5, refere-se, estritamente, à prorrogação do prazo para contestar. III - Se ambas as partes invocam o artº 147, n.2, do Código de Processo...

A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código.

Não e de conhecer de recurso interposto fora de prazo. O disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de contestação em processo civel.

Por mor da celeridade, em processo penal, não vigora o regime dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo Processo Civil, não sendo os prazos prorrogaveis, mediante o pagamento de multa.

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I - O prazo referido no artigo 313, n. 2 do Código de Processo Penal tem natureza substantiva. II - Só se aplicam as disposições do Código de Processo Civil na contagem dos prazos, para a prática de actos processuais, isto é, quando está em causa a prática pelo arguido de qualquer acto processual.

I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...

I - A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. II - As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. III - Tais prazos estã

I)- Tendo-se a A limitado, visando o despacho saneador que julgou caduco o direito à acção, a requerer que "o referido despacho seja submetido a conferência nos termos do artigo 700º nº 3 do Código de Processo Civil", coloca-se a questão da admissibilidade da reclamação apresentada pois a parte só pode reclamar para a conferência quando se considere prejudicada por qualquer despacho do...

I - No caso de venda judicial em hasta pública, o direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação. II - Os prazos previstos no artigo 913 do Código de Processo Civil têm natureza processual e não substantiva, e são prazos peremptórios, visando a prática, no processo pendente, de determinado acto, pelo que o decurso do prazo extingue o direito de o praticar.

I - Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. II - As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa

Segundo o Assento n.2/99, de 9 de Dezembro de 1999, quando o artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, remete para o Código de Processo Civil, fá-lo não só para efeitos de contagem de prazos, como também para efeitos de se poder apresentar documentos em juízo através do correio, e, consequentemente, para validar datas nos termos do artigo 150 m.1 do citado Código de Processo Civil.

Segundo o Assento n.2/99, de 9 de Dezembro de 1999, quando o artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, remete para o Código de Processo Civil, fá-lo não só para efeitos de contagem de prazos, como também para efeitos de se poder apresentar documentos em juízo através do correio, e, consequentemente, para validar datas nos termos do artigo 150 m.1 do citado Código de Processo Civil.

I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito "A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil". III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...

A suspensão dos prazos judiciais estabelecida no artigo 144, n. 3 do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382, n. 1, alínea a) do mesmo Código.

I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo devem ser pagas ou depositadas nos termos gerais - artigo 58 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e artigos 1038 alínea a) e 1039 do Código Civil. II - O prazo de oito dias concedido pelo n.2 do artigo 1041 do Código Civil, tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do dito Código e não lhe é aplicável a suspensão própria...

I - Os dois prazos prescritos no artigo 1410, n. 1, do Codigo Civil (seis meses para requerer a preferencia e oito dias para depositar o preço) são da mesma natureza e condicionam um e outro o exercicio do direito de preferencia. II - Assim, sendo prazos de caducidade, de sua natureza substantiva, resulta que a sua contagem se faz segundo o artigo 279 do Codigo Civil (e não de acordo com o artigo

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