Acórdão nº 9250946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART913 C ART742 N2 ART143 ART144 ART145 N1 N3.

Sumário: I - No caso de venda judicial em hasta pública, o direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação. II - Os prazos previstos no artigo 913 do Código de Processo Civil têm natureza processual e não substantiva, e são prazos peremptórios, visando a...

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