codigo processo civil portugues
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... , destinado a apoiar o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social ... Artigo 35.º ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... de 103 600$00, independentemente do estado civil do sujeito passivo ... 2 - Nos agregados com ...
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Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... correu termos no TAF de Coimbra com o processo n.º 285/10 ... , sobre a qual recaiu o acórdão ... nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades ... a aplicação do artigo 497.º do Código de Civil – por remissão explícita do artigo ... -
Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...
... de arrolamento contra AS, por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, que ... ção dos objectivos visados pelo registo civil quanto à definição do estatuto patrimonial dos ... 409.º, todos do CPC e artigo 334.º do Código Civil ... A Recorrente considera ainda violada ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro ... 2 - O ...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... processo de divórcio que se encontrava a decorrer no ... (ao abrigo dos artigos 411º e 413º do Código de Processo Civil) não permite concluir pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigações previstas no Código do Registo Civil e ... no Regulamento da ... ção, que venha a ser concedida em processo pendente à data de ... entrada em vigor do ...
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Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... processo especial, contra R (…), residente na Rua ( ... ) ... e para os efeitos do art.º 981º do Código de Processo Civil[1], o requerido não deduziu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... -se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar ... cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, ...
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Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... nº1, alínea l) e artigo 1890º, nº4 do Código Civil, em representação do menor; c) Levantar ... do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume II, 2.ª edição, 2004, páginas ...
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Acórdão nº 2408/22.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022
A competência internacional dos tribunais portugueses decorre do que resultar de convenções internacionais e regulamentos europeus sobre a matéria, afastando-se a aplicação das regras dos arts. 62° e 63° do CPC (art. 8°, 1, 2 e 4, da CRP)
... nos termos dos artigos 391 e seguintes do Código de Processo Civil, instaurar Procedimento ... -
Acórdão nº 070787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1983 (caso NULL)
I - A) O primeiro requisito de que depende a aplicação da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, e que a sentença revidenda tenha sido proferida contra portugues, so assim se justificando a revisão de merito ai prescrita relativamente as decisões em que um nacional do nosso Pais tenha sido vencido; B) Para a aplicação da aludida alinea, impõe-se ao Tribunal a verificação, ate...
... Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO ... Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN ... aplicação da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, e que a sentença revidenda nha sido proferida contra portugues, so assim se justificando a revisão de merito ai ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 81.º-A Eliminação de averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de assentos ... Secção IV ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção ... A Assembleia da República ...
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Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
... o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser ... 2 - O processo de naturalização e os documentos destinados à ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo ... Artigo 9.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 01987/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. Não é intempestiva a contestação apresentada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, se foi feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação de prazo que indica como...
... , o disposto no artigo 82º, nºs 1 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem ... 574º, nº 2, todos do Código de Processo Civil (ex vi artigo 1º do Código de Processo nos ... -
Acórdão nº 111/11.7TBPDL-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I-As alterações introduzidas no Código de Processo Civil com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do artº 690º-A (posteriormente artº 685º-B e, actualmente, artº 640º) quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição. II-Nem tudo o que é mencionado pelas testemunhas tem que merecer o acolhimento do Tribunal. A apreciação da prova pelo julgador é...
... art. 446º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique” ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... do seguro obrigatório, através de um processo faseado ... que, atenta a realidade nacional, se ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
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Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023
I - É inconstitucional o disposto nos artigos 11º, n.º 1, in fine, e 25°, n.° 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual...
... contra a Autoridade Nacional de Proteção Civil e contra o Estado Português, peticionando, a ... 330 e 361 do suporte eletrónico do processo) ... Em 10/02/2020 foi igualmente entregue ... 11.° e do n.° 4 do art. 25.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... -
Acórdão nº 065618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1975
I - O tribunal da comarca de Lisboa sera internacionalmente competente para conhecer de uma acção destinada a exigir de um portugues e sua mulher o cumprimento da obrigação por ele assumida, em documento particular assinado em Madrid, de pagar determinada divida contraida por uma sociedade com sede na mesma cidade espanhola, se se concluir que tal obrigação tem natureza comercial - sendo, como...
... : CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES V1 PAG37 ... Área ... ção Estrangeira: LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL ART61 N1 ART63 N3. CCIV DE ESPANHA ART1171 ... em Lisboa o seu domicilio ( Codigo de Processo Civil, artigo 65, n. 1 alinea a); Codigo ... -
Acórdão nº 065618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1975 (caso None)
I - O tribunal da comarca de Lisboa sera internacionalmente competente para conhecer de uma acção destinada a exigir de um portugues e sua mulher o cumprimento da obrigação por ele assumida, em documento particular assinado em Madrid, de pagar determinada divida contraida por uma sociedade com sede na mesma cidade espanhola, se se concluir que tal obrigação tem natureza comercial - sendo, como...
... : CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PORTUGUES V1 PAG37 ... Área ... ção Estrangeira: LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL ART61 N1 ART63 N3. CCIV DE ESPANHA ART1171 ... em Lisboa o seu domicilio ( Codigo de Processo Civil, artigo 65, n. 1 alinea a); Codigo ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... em conta as alterações introduzidas ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ... das medidas, através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... previstos enquadram-se no âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, resultante da ... no artigo 6.o e as disposiçóes do Código do Procedimento Administrativo relativas à ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... h) Constituir e manter actualizado ...
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Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...
... - por apenso ao processo executivo para pagamento de quantia certa, ... 1 e 2 do Código de Processo Civil ... Registe, notifique e ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... civil extracontratual, com consequente violação das ... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... ao disposto no art.º 496º, nº 1 do Código Civil (vide, neste sentido, Ac. do Tribunal ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 1. No Processo de Inquérito nº 208/13.9TELSB da Secção ... materiais que, contidas respetivamente no Código Penal e no Código de Processo Penal, determinam ... civil" envolve, conforme decorre do seu teor, a constata\xC3" ...