codigo processo civil portugues
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção ou práticas similares, quer no Código Penal (por exemplo, recebimento indevido de ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ...
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Lei n.º 52/2019
... processo em que seja parte o Estado e demais pessoas ... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ...
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Acórdão nº 085553 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação quando se trata de requerer a execução de sentença proferida por tribunais potugueses - basta determinar-se a data do seu trânsito em julgado e sobre essa data fazer-se o cômputo do prazo indicado no citado artigo. II - Conforme dispõe o n. 1 do artigo 49 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas por tribunais em
... Sumário : I - O artigo 811, n. 3 do Código de Processo Civil é de simples aplicação ... -
Acórdão nº 562/11.7TCFUN-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Não se verifica a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença proferida em oposição à execução, que, concluindo pela inexistência de título executivo, equaciona a inutilidade do conhecimento de qualquer outro fundamento alegado, relativo àquele. II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes circunscreve-se, no domínio do Código de Processo Civil de 1961, ao âmbito dos atos da...
... que seriam lícitos invocar naquele processo ... Deduzindo ainda impugnação, E, não se ... Código de Processo Civil, sendo que a execução foi ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ...
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Lei n.º 58/2019
... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à
... de Círculo de Lisboa ação, com processo especial, de oposição à aquisição de ... 343º, nº 1, do Código Civil, nas ações de simples apreciação ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... de antecipação da decisão final do processo principal nos autos cautelares que intentou ... civil extracontratual por facto ilícito, através, no ... no dispõe o n.º 6 do artigo 32º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... sistema da propriedade industrial para o processo de desenvolvimento económico, nomeadamente ... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... decisões de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção ou ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ... TELEFONE CÓDIGO POSTAL TELEMÓVEL DECLARA QUE: ...
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Acórdão (extrato) n.º 316/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na ... 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de ...
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Aviso n.º 5749/2019
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... família deste" (artigo1986.º, do Código Civil Português).Fertilização In Vitro - processo de ...
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Lei n.º 26/2016
... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ... k) À responsabilidade civil extracontratual, no exercício dos respetivos ... principal é efetuada nos termos do processo de execução fiscal previsto no Código de ...
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Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976 (caso NULL)
I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de...
... 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de o com o territorio portugues, relevante para os efeitos da alinea d) do artigo ... -
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... 2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... cumprimento de obrigaçóes previstas no Código do Registo Civil e no Regulamento da ... çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ...
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Acórdão nº 02950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
I- No processo tributário português o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do CPPT (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- A lei processual civil não proíbe o depoimento...
... do Código de Processo Tributário (CPT), apenas era ... , deixar claro que é irrelevante o conceito civil de trespasse no caso em apreço, devendo ... -
Acórdão nº 069691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso NULL)
I - Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença proferida na Escocia que decretou o divorcio de conjuges portugueses, ali domiciliados, fundamentando-se na separação de facto por periodo superior a dois anos e consentimento para o divorcio dado pelo conjuge requerido, pois, essas circunstancias, não fundamentam o divorcio litigioso na lei portuguesa, que deveria ter sido aplicada (artigos 177
... ter sido aplicada (artigos 1778 e 1792 do Codigo Civil). II - Mesmo que se entendesse qualificar ... , ha ofensa do direito privado portugues (alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo ... -
Acórdão nº 4085/15.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016
1- Face à declaração de insolvência das sociedades requeridas, importa declarar suspensa a instância quanto aos bens encontrados nas instalações das referidas sociedades (art. 88º, nº1, do CIRE). 2- Dado que a relação contratual entre as partes foi estabelecida, por via das relações comerciais mantidas no âmbito do estabelecimento de sociedade espanhola em Portugal, deverá ser aplicável a lei...
... se encontram provados em documentos no processo e não teve em consideração a existência de um ... O artigo 710 do Código do Processo Civil Português estabelece que a ...