Acórdão nº 98B313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Data17 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: MANDADA AMPLIAR A MAT…RIA DE FACTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART540. CPC95 ART540 ART659 N2 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART729 N3 ART730 N1 N2 ART1096 A ART1099 ART1101 N1. DL 165/76 DE 1976/03/01. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CCIV66 ART365.

Sum·rio : A redacÁ„o dada ao artigo 540, do CÛdigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei 165/76...

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