Acórdão nº 9940531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data16 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART150 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9940233 DE 1999/03/10. AC RP PROC9840990 DE 1999/05/05. AC RP PROC9741199 DE 1999/05/12.

Sumário: I - O n.1 do artigo 150 do Código de Processo Civil - remessa a juízo de peças processuais - é aplicável, subsidiariamente, em processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT