Acórdão nº 9220641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ATÉ À PRESENTE DECISÃO A JURISPRUDÊNCIA DA RELAÇÃO DO PORTO ERA MAIORITARIAMENTE NO SENTIDO DO VOTO VENCIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 ART196.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG420. AC RP DE 1992/02/12 IN CJ ANOXVII T1 PAG251. AC RL DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG166. AC RL DE 1992/04/07 IN CJ ANOXVII T2 PAG175. AC RE DE 1992/11/10 IN CJ ANOXVII T5 PAG280.

Sumário...

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