codigo processo civil anotado

I – Não tendo título executivo, o credor garantido deverá requerer, no prazo para a reclamação, que a graduação dos créditos aguarde a obtenção do título nos termos do art.º 792.º do CPCivil. II – Como não apresentou o requerimento previsto no art.º 792.º do CPCivil no prazo legal de que dispunha para o efeito – o prazo facultado aos credores citados para a reclamação –, deixou precludir o...

I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

I. As obras e despesas realizadas em propriedade alheia com vista a conservá-la ou melhorá-la consubstanciam benfeitorias. II. São benfeitorias necessárias as obras realizadas em propriedade alheia que tenham por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, segundo um critério de normal e cuidada gestão presumida do seu dono; e são benfeitorias úteis as obras realizadas em...

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

I - A sentença recorrida contém a enunciação dos factos julgados provados, bem como dos factos que não foram julgados provados, e as razões de direito em que o Tribunal de 1ª instância se alicerçou; entende-se com evidência a decisão que foi proferida, na sequência dos fundamentos que foram desenvolvidos, não havendo obscuridade e/ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade, não enfermando das

I - O processo de acompanhamento de maior é um processo especial, de natureza formalmente contenciosa e substancialmente de jurisdição voluntaria – cfr. arts nº1, do 891º, nº2, do 986º, 987º e 988º, do CPC -, com caráter urgente, que se regula pelas disposições que lhe são próprias (v. art. 891º a 905º, do CPC) e pelas disposições gerais e comuns e, em tudo que não estiver previsto numas e...

I – O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação. II – Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se...

SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

I – Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem o ónus de indicar com exatidão as passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo de poder apresentar a respetiva transcrição. II – A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de...

I - Ocorre efetiva, real e absoluta falta de objeto do recurso, as “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), em situação de o apelante nenhumas formular e, faltando, o apelante tem de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as apresentar - a rejeição do recurso, em...

• Diário da República

No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

I - No contrato de seguro com cobertura facultativa de responsabilidade civil (extracontratual) exploração, em consequência da exploração normal da atividade identificada nas Condições Particulares, sendo a atividade exercida perfurações e sondagens, nos termos do art. 15º, conjugado com o art. 12º e 24º do DL 446/85 de 25/10, com as alterações introduzidas pelo DL 220/95 de 31 /01 e DL 249/99 de

O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

I– Pode-se requerer a habilitação dos sucessores daquele que é indicado como executado se o falecimento deste resultar certificado em consequência das diligências para a respetiva citação, ainda que o óbito seja anterior à proposição da ação, como decorre do art. 352º, nº 1, do CPCivil. II– Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas...

I- Relativamente ao autor, permite-se que a alegação superveniente (de factos constitutivos) tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições fixadas nos arts. 264º e 265º do CPC. II- Ainda que liberta das restrições estabelecidas nos arts. 264º e 265º...

I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...

Sumário (da relatora): 1- A ação executiva para prestação de facto tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como configurado pelo título executivo, é uma prestação de facto, seja de natureza positiva (obrigação de facere) ou negativa (obrigação de non facere). 2- Tratando-se de prestação de facto fungível, a lei (art. 868, nº1, do CPC) consagra a possibilidade de o credor optar entre a...

I- Para integrar o conceito de violência não basta que a actuação do esbulhador seja feita sem o consentimento ou contra a vontade do possuidor ou que este tenha ficado prejudicado com a actuação daquele, é também necessário alegar e provar a existência de coação física ou moral. II - Será de considerar violento o esbulho, quando o esbulhado fica impedido de contactar com a coisa face aos meios (o

I - A alteração da decisão de facto pelo Tribunal da Relação só deve ter lugar no caso de diversa e justificada convicção, numa ponderação livre e autónoma, a ser formada com base em elementos lógicos e objetivos e fundada na análise conjunta e conjugada de toda a prova produzida (incluindo a de características subjetivas). II - Inalterada a decisão de facto e mostrando-se bem subsumido...

A legitimidade das partes determina-se, na ação executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo – têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respetivamente, como credor e como devedor (art.º 53º do CPC).

I) A apresentação da contestação em juízo é notificada ao autor pela secretaria, em conformidade com o disposto nos artigos 221.º, n.º 1 e 575.º, n.º 1, do CPC. II) Tendo ocorrido notificação do articulado de contestação ao autor -do qual constava a expressão “CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO”, pretensão que foi deduzida expressamente identificada e deduzida separadamente, nos termos do artigo 583.º,...

I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citaçã

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.