Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5896/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5896/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n. 616/03.3S5LSB(251/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Iosif Calin, filho de Iosif Vasile e de Iosif Anisora, natural de Roménia, nascido em 27 de Outubro de 1983, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular do passaporte n. 5310312, com domicílio na Rua do Vale Formoso, 250, Almancil, Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT