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Aviso n.º 3951/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3951/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 23/03.8JDLSB (253/04), pendente neste Tribunal contra o arguido Arafat Djudju Mane, filho de Mane Malafi e de Floriana Emília Tavares Gomes, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 23 de Março de 1977, solteiro, titular do passaporte n. P 01070525, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote 250, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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