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Anúncio 4905-CN/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-CN/2007

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo abreviado, n. 250/06.6PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alberto Moreira Ribeiro, filho de Lino Ribeiro Augusto e de Maria Fátima Martins Moreira, natural do Cartaxo, Cartaxo, Cartaxo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9377836 com domicílio na Rua Marinho, 11, 2065 Vila Nova de Sáo Pedro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2006, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Julho de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 13 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de

Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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