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Aviso n.º 3721/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3721/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2745/03.4TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Alexandra Santos Gonçalves, filha de José Gonçalves de Oliveira e de Maria de La Salete da Conceiçáo Santos, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 25 de Abril de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11610027, com domicilio na Rua Doutor António Vale, 595, Vilar do Paraíso, 4405 Valadares, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 59., do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 250/94, de 15 de Outubro, em conexáo real com a contra-ordenaçáo, previsto e punido pelo artigo 54., n. 1, alínea f), do citado diploma legal, praticado em 10 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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