Aviso de contumácia n.º 7302/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7302/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Pires de Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 158/03.7GAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Pedro de Freitas Marques, filho de Joáo Marques e de Maria Inês Freitas Ribeiro Marques, natural do
Funchal, Machico, Machico, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 216780624, titular do bilhete de identidade n. 11624734, com domicílio na Rua dos Cravos de Abril, 7, Casal Galego, 2430 Marinha Grande, foi o mesmo condenado, por sentença proferida em 5 de Maio de 2004, por dois crimes de injúrias, previsto e punido pelos artigo 181, n. 1 e 184., do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2003, na pena de 250 euros de multa que nunca liquidou, tendo esta, multa, sido convertida em prisáo subsidiária pelo período de 32 dias. Em 11 de Janeiro de 2006 foi devidamente notificado nos termos do disposto no artigo 335., n. 1 e n. 2, do Código de Processo Penal, náo se tendo apresentado em Tribunal, por despacho proferido a 23 de Março de 2006 foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Pires de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Manuela Pereira.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MATOSINHOS
Aviso de contumácia n. 7303/2006 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 463/03.2PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Vicente Cardoso, filho de Diamantino de Jesus Cardoso e de Maria...
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