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Aviso de contumácia n.º 7165/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7165/2006 - AP. - O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 11220/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cedric Diniz, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Abril de 1968, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 245865144, passaporte n. 418451, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, lote 250-A, 4., direito, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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