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Aviso n.º 2992/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2992/2006 - AP

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo abreviado n. 1508/02.9TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Paulo da Silva Carvalho, filho de David Pereira Carvalho e de Maria de Lurdes Alves da Silva, natural de Ruiváes, Vila Nova de Famalicáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1977, solteiro, com domicílio na Rua do Salgueiral, Airáo Sáo Joáo, 4800 Guimaráes, o qual foi por sentença de 2 de Dezembro de 2003, condenado na pena de 50 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, perfazendo a pena de 250 euros, a qual transitou em julgado em 17 de Dezembro de 2003, pela prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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