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Aviso n.º 3827/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3827/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Bastos Dias, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 87/04.7TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Almeida Pimenta, filho de Arménio Marques Pimenta e de Alzira dos Santos de Almeida Pimenta, nascido em 23 de Setembro de 1971, titular do bilhete de identidade n. 10960657, com domicílio em Cepos, 3300-222 Cepos, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigos 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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