Aviso n.º 5082/2006, de 13 de Outubro de 2006

Aviso n. 5082/2006 - AP

O Dr. Joáo Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2755/05.7TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Camin Jaló dos Santos Semedo Brazáo, filho de José Rui Brazáo Gonçalves e de Maria Fran-cisca Livramento dos Santos, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Agosto de 1975, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Tires, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo previsto e punido à data dos factos pelo artigo 306., n.os 1 e 3, alínea b), este último com referência à alínea h), do n. 2, do artigo 197., todos do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT