Aviso (extracto) 13212/2007, de 23 de Julho de 2007
Aviso (extracto) n.o 13 212/2007
Em cumprimento do disposto no artigo 21.o,n.o 10, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força no disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do vereador dos Recursos Humanos de 28 de Maio de 2007, foi nomeada Isabel Cristina Martins de Paiva Santos, para exercer em comissáo
20 836 de serviço o cargo de directora de Projecto Municipal por possuir vasta e comprovada aptidáo e experiência profissional.
14 de Julho de 2007. - A Directora de Departamento Municipal de Gestáo de Recursos Humanos, Cristina Douteiro.
Nota curricular
Formaçáo académica:
Em 1991 - Universidade Portucalense, Porto:
Licenciatura em Direito, no ramo de Ciências Jurídicas, concluída em 18 de Julho de 1991, com média final de 13 valores;
Seminário de Direito Comunitário.
Experiência profissional:
Em 1991-1994:
Exercício de advocacia;
Formadora.
Em 1998-2007 - cursos de formaçáo na área do direito contra-ordenacional e direito rodoviário.
Em 1994-2006 - Direcçáo-Geral de Viaçáo, Direcçáo Regional de Viaçáo do Norte:
Jurista;
Jurista da Direcçáo-Geral de Viaçáo na Direcçáo Regional de Viaçáo do Norte, Departamento de Contra-Ordenaçóes, exercendo funçóes de consultadoria em matéria contra-ordenacional.
Em 2002 - nomeada, em Janeiro de 2002 pela chefe de divisáo de Contra-Ordenaçóes, coordenadora técnica da DCON;
Em 2004-2006:
Apoio jurídico ao núcleo técnico de instalaçóes da DRVN - procedimentos de aquisiçáo de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
Nomeada, por despacho da chefe de divisáo e do director regional de Viaçáo de 14 de Julho de 2004, interlocutora da DRVN junto do Gabinete Jurídico e do Contencioso relativamente à reforma do contencioso administrativo;
Designada responsável pela coordenaçáo dos juristas avençados e com protocolo com a Universidade Católica.
Em Setembro de 2006:
Colaboradora do Departamento Jurídico e de Contencioso - DMJC da Câmara Municipal do Porto, no regime de requisiçáo;
Participante na definiçáo e elaboraçáo do projecto de transferência das contra-ordenaçóes municipais da Polícia Municipal para o DMJC e consequente processo de implementaçáo;
Colaboraçáo com a DMSI na definiçáo e construçáo do aplicativo informático de gestáo do processo de contra-ordenaçáo municipal, GIC - Gestáo Integrada de Contra-Ordenaçóes;
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