código do registo predial actualizado

1. Cabe ao possuidor, de boa ou má-fé, o direito ao levantamento das benfeitorias úteis ou, quando haja detrimento da coisa objecto da posse, ao seu valor, este apurado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 2. Perante o direito à restituição do valor de uma benfeitoria, são elementos tipicamente constitutivos do direito atribuído ao empobrecido a alegação e prova dos factos que...

• Diário da República

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Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).

I - Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo expropriativo deverão ser apenas os directamente resultantes da expropriação. II - E, por assim ser, nas expropriações parciais, nos termos do artigo 29.º, nº 2 do CE/99, apenas são indemnizáveis os prejuízos da depreciação da parcela resultante da sua divisão, ou os prejuízos e encargos determinados directamente pelo acto de expropriação. ...

I – Índice de preços no consumidor será o que como tal é qualificado pelo INE. II - Acresce que se a norma legal se refere a índices de preços não será, em rigor, correcto aplicar taxas de variação entre índices, isto é, as taxas de inflação. III - Por outro lado, visando a actualização do valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública preservar o valor do capital, não se...

Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...

• Diário da República

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1. Garantia idónea é aquela que se mostra adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, e não apenas a que resulta dos bens referidos no artº 199º/,1,2 do CPPT. 2. Se assim não fosse, carecia de sentido o art. 199º/4 CPPT admitir como garantia a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens...

• Diário da República

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

• Diário da República

I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, devendo-se nas vertentes da “definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos” adoptar o sentido comum ou...

I - Em matéria de expropriação vigora o princípio de que o sacrifício a impor ao particular deve limitar-se ao estritamente necessário para realização do fim público a prosseguir (princípio da suficiência). II - Aos pressupostos de que a lei faz depender a expropriação total do prédio – previstos nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 3.º do CExp – subjaz, não a circunstância de os...

O acto administrativo que determina a realização de obras de conservação por razões de interesse público relativas à segurança dos cidadãos, não necessita de ser dirigido a todos os comproprietários, podendo sê-lo apenas a um ou alguns (cfr. artº 89º nº2 do Dec.-Lei nº555/99, de 16 de Dezembro).

I. Em regra a indicação da morada em documentos oficiais assenta na simples declaração do respetivo requerente, não pressupondo qualquer confirmação efetiva por parte da autoridade emitente. II. Assim, salvo disposição especial em contrário, a prova que de tais documentos se pretenda colher, quanto à residência da pessoa neles identificada, não será mais do que prova bastante, base de presunção

I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...

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