Acórdão nº 081259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 ART350 N2 ART408 ART940 ART1268. CRP84 ART2 N1 A ART5 ART7 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG244. AC RP DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG337.

Sumário : I - A previsão do artigo 5 do Código do Registo Predial (artigo 7 do Código de 1967), não é aplicável às situações de disposição através de repúdios gratuitos; II - Assim será lícito aos autores donatários de certos bens opor aos réus também...

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