Acórdão nº 072858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução05 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART766 N3. CRP67 ART8 ART12. DL 47611 DE 1967/03/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/04 IN BMJ N219 PAG196. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG186. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG248.

Sumário : Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do...

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