Acórdão nº 074449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N3 ART712 N3. CRP84 ART1 ART7 ART8 ART108 ART109 ART147 ART176 N2. CCIV66 ART342 N1 ART371 N1. CRP67 ART1 ART8 ART108 ART109 ART147 ART176 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG209.

Sumário : I - Nos termos do artigo 8 do Codigo do Registo Predial de 1967 e artigo 7 do de 1984, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - A finalidade do registo predial não e garantir os elementos de identificação dos predios descritos, mas assegurar apenas que relativamente a esses predios se verificaram certos factos...

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