Acórdão nº 082045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP67 ART2 N1 D ART110 N1 ART149 N1 E F ART181 N1 I ART182 N1 C. CRP84 ART83 N1 C ART95 N1 P. CCIV66 ART1422 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG418. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG435. AC RL DE 1990/10/04 IN CJ ANOXV TIV PAG138.

Sumário : I - Na vigência do Código do Registo Predial de 1967 não era obrigatório mencionar no registo o fim a que as fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal se destinavam. II - Não obstante, se o réu...

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