codigo do registo bens moveis
9610 resultados para codigo do registo bens moveis
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Despacho n.º 3171/2019
... , os elementos necessários ao cadastro e registo dos mesmos. 20 - Emitir e assinar certidões, ... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... acordo com as formalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT ... à locação, aquisição de bens móveis e imóveis e serviços e empreitadas, com ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... , esta, em 12/10/2011 apresentou relação de bens, da qual a requerente do inventário, A. C., ... , verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... 4 a 22 (bens móveis) e verbas nº. 24, 33 e 34 (bens imóveis), ficam ... 70º do Código do Registo Predial em conjugação art. 34º, ... -
Regulamento n.º 48/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... de planeamento e controlo de gestão, o Registo de Beneficiários de Apoios Municipais (RBAM) ... ção ou fruição daqueles ou de outros bens imóveis e espaços físicos municipais, ... móveis, nos termos legais, designadamente ...
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Parecer n.º 1/2021
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços - 2015-2019 Gráfico I.12 - ... direta e incluem regras diferentes para o registo de divergências de consolidação consoante se ... móveis, impedindo a realização de um efetivo controlo ... ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ...
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Regulamento n.º 296/2017
... ão pública previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente ... úblico local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do ... documental, nomeadamente certidão de registo, escritura ou contrato autenticado. 3 - ... com a amortização dos equipamentos (móveis, com exceção das máquinas e viaturas e ...
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Anúncio de procedimento n.º 4965/2021
... contínuo Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Preço base do procedimento: Sim Valor ... modelo constante do anexo II ao presente Código e do qual faz parte integrante (conforme cópia ... 55.º do CCP.Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão ...
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Despacho n.º 2293/2019
... Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; o) Prestar, com prontidão, ... à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, e do regime das empreitadas; k) ... adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário; n) ...
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Deliberação n.º 57/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... Administrativo e do artigo ... bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação ...
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Deliberação n.º 56/2023
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... Administrativo e do artigo ... bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação ...
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Deliberação n.º 602/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... Administrativo e do artigo ... bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação ...
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Deliberação n.º 1202/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... Administrativo e do artigo ... bens móveis ou imóveis, à aquisição de bens e de ... ceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação ...
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Edital n.º 277/2017
... do disposto no artigo n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da ... de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; b) As regras de ... registo de feirantes e de vendedores ambulantes, através ... ) Manterem todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso ...
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Edital n.º 1177/2021
... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os ... Bens e Equipamentos do ... registo comercial, conforme o caso; ... e) Número de ... Características das unidades móveis ... 1 — A venda ambulante só será permitida ...
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Edital n.º 643/2021
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... º, que por lei podem ser definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ... 70.º Características das unidades móveis 1 - A venda ambulante só será permitida em ...
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Edital n.º 1177/2021
... º, que por lei podem ser definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do ... úmero de matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso; e) Número de ... 70.º Características das unidades móveis 1 - A venda ambulante só será permitida em ...
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Despacho n.º 7069/2018
... , de 23/10, conjugado com artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... Promover os procedimentos necessários ao registo predial dos bens imóveis municipais bem como ao ... ção do cadastro e inventário dos bens móveis do município e a sua afetação criteriosa aos ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... do Réu J (…) – artigo 527.º do Código de Processo Civil ... Registe e notifique ... ção, junto de determinados fornecedores, de bens de consumo/equipamentos, nomeadamente, veículos ... que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo 2. Aquisição onerosa 3. Por ...
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Lei n.º 52/2019
... de contratação pública de fornecimento de bens ou serviços ao Estado e a outras pessoas ... por si detida, nos termos previstos no Código Civil, à exoneração de sócio, nos termos ... obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses. 5 - Os serviços administrativos ... e cilindrada de cada um desses bens móveis; e) Relativamente a carteiras de títulos, contas ...
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Aviso n.º 13545/2021
... diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, a alteração ao ... ; g) Avaliar o controlo interno dos bens móveis e imóveis do município no âmbito do ... os autos correspondentes; m) Proceder ao registo", organização e controlo dos processos de cobran\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 4800/2016
... ção do contrato: Aquisição continuada de Bens Alimentares, por lotes, para o Município de ... a proposta, nos termos do disposto no Código dos Contratos Públicos.3. Para aceder à rma é necessário efetuar o registo na mesma. Quaisquer dúvidas surgidas no registo ...
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Anúncio n.º 252/2018 de 18 de outubro de 2018
... , para a celebrao de contrato de aquisio de bens mveis com vista ao Fornecimento dos equipamentos ... do CCP; b) Certido do Registo Comercial ou cdigo de acesso certido permanente ...
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Deliberação n.º 404/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 109.º ... orçamentadas, referentes à locação de bens móveis ou imóveis e à aquisição de bens e de ... ão de respetivo acionamento, proceder ao registo das quantias recebidas e promover a prestação ...
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Acórdão nº 0224198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1990
I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se
... , gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, forem ... e publicidade exigidos no artigo 413 do Código Civil. Neste caso, o preferente poderá propor ... -
Anúncio de procedimento n.º 3769/2020
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... : Material lenhosoLegislação aplicável: Código dos Contratos Públicos e, em especial o ... - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃOCertidão de Registo Comercial, Documento comprovativo de situação ...
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Anúncio de procedimento n.º 5510/2020
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... de contacto: Divisão de Notariado e Registo PatrimonialEndereço: Praça da RepúblicaCódigo ... : Sucata diversaLegislação aplicável: Código dos Contratos PúblicosAvaliação do bem: 710.00 ...