código do processo do trabalho

I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua...

1 - Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o MºP, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2 - Na revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade...

1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em direito laboral, é o de 20 dias, mas se ele tiver por objeto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. A justificação para esta extensão, ou alongamento, do prazo consiste na necessidade do recorrente ter que instruir as suas alegações com as especificações dos meios de prova cuja reapreciação, na sua opiniã

I – O prazo de impugnação das sanções disciplinares conservatórias da manutenção do contrato de trabalho e não abusivas é um prazo de caducidade. II – Tais sanções distintas do despedimento devem ser impugnadas judicialmente no prazo de um ano contado desde a sua comunicação ao trabalhador/infractor.

Constatando o juiz, na ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, findos os articulados, que o empregador ao juntar o processo disciplinar falhou no envio de peças integrantes do mesmo, não há lugar à consequência prevista no Artº 98ºJ/3 do CPT, se a falta detetada não foi invocada pelo trabalhador nem constitui base da sua defesa. (Sumário elaborado pela relatora)

1. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, e não argumentos que tenha tecido para sustentar a decisão proferida. 2. Nas ações em que, como acessório ao pedido principal – in casu, a declaração de ilicitude do despedimento - se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do...

1 – O direito de opção pela indemnização em substituição da reintegração derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro de 2010 é exercido até à sentença, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro. 2 – Litiga de má fé a parte que alega factos que sabe serem contrários à verdade ou que omite factos relevantes...

I – É entendimento uniforme da jurisprudência e da doutrina que os prazos a que se refere o artº 24º, nº1 da Lei nº 107/2009 são prazos meramente aceleratórios e disciplinares, pelo que o seu incumprimento acarreta, eventualmente, consequências disciplinares para os funcionários que, culposamente, deixarem de os cumprir. II – Não são prazos peremptórios que tornariam nulos os actos...

I - Em face do disposto no art.º 466.º do NCPC, actualmente é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC. II - Não merece qualquer censura a decisão recorrida...

I – Atendendo à sua atividade transportadora de passageiros e ao disposto no artigo 537.º, número 2, alínea h) do Código do Trabalho, a CARRIS satisfaz necessidades sociais impreteríveis, não dependendo a sua verificação de uma análise casuística da greve em si e das circunstâncias em que a mesma se vai desenrolar. II – O Tribunal Arbitral centrou a sua atenção sobre as carreiras...

I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

I – Os prazos de propositura de acções são, em regra mas não em todos os casos, prazos sujeitos a caducidade e, logo, qualificados como prazos substantivos, sujeitos à disciplina do artº 279º do C. Civil. II – A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT –

I - A fixação de uma pensão, como consequência de determinada incapacidade para reparação de lesão ou doença sofrida pelo trabalhador em acidente de trabalho, não é definitiva, podendo ser assim revista e alterada – art.ºs 70 da NLAT e 145.º do CPT. desde que se prove a modificação da capacidade de ganho do sinistrado proveniente do agravamento das lesões sofridas. II- Os factos que estão

1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.

I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...

As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

I - Tendo a pensão inicialmente fixada sido obrigatoriamente convertida em capital de remição, só com a alteração da pensão em função do agravamento reconhecido no presente incidente de revisão é que esta passou a ser uma pensão actualizável. II - Sendo certo que no cálculo da pensão que passou a ser devida terá de atender-se à retribuição auferida pelo sinistrado à data do acidente de trabalho,

I – A Relação actua como tribunal de substituição quando o recurso se funda na errada apreciação dos meios de prova produzidos, caso em que se substitui ao tribunal da 1.ª instância e procede à valoração autónoma dos meios de prova. II- Não é de proceder à alteração da matéria de facto nos termos peticionados, quando para além de não terem sido infringidas quaisquer regras vinculativas...