código do procedimento administrativo anotado

I - Os contratos de associação previstos e regulamentados nos arts. 14º a 16º do DL nº 553/80, de 21 de Novembro, visando possibilitar a frequência das escolas particulares nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, são contratos administrativos, uma vez que traduzem um "acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo" (

: I - O regime instituído pelo DL nº 437/91, de 8/11, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, contém regras específicas, nomeadamente na parte respeitante à tramitação do procedimento dos concursos de recrutamento e selecção para o pessoal nele abrangido. II - A aplicação do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 2º do CPA, quando refere que "as disposições do presente Código relativas à...

• Diário da República

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I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT. II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I - Cabe ao Ministro da Saúde e não ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia a competência para a decisão final do processo de acreditação de odontologistas previsto no art. 5.º da Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro. II - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da Constituição) postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas...

I. Só deve abrir-se a via contenciosa quando o recorrente sofra uma lesão actual e efectiva da sua esfera jurídica provocada pela emissão de um acto administrativo, sendo que só haverá lesão actual, em termos constitucionalmente relevantes, se o recorrente puder retirar alguma utilidade do provimento do recurso, se da anulação do acto recorrido resultar o desaparecimento daquela lesão. II. O...

I - Ao acto pelo qual a Administração, embora reconhecendo a ilegalidade de anterior acto consolidado na ordem jurídica, o decide revogar, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, pelo que, ex lege, essa revogação só produz efeitos para o futuro, pois que, em face dela, a determinação dos seus efeitos faz-se em conformidade com o tipo legal de acto (acto inválido/acto válido ou...

I - A intervenção do autor do acto recorrido exigida pelo nº 1 do art. 172° CPA deve restringir-se ao contraditório, ao esclarecimento e à sustentação do acto, sendo que, com esse alcance, serve a vertente positiva da imparcialidade e não conflitua com o disposto no art. 44°, n° 1, al. g) do mesmo diploma legal. II - Não estando prevista uma fórmula especial para o efeito, pode o autor do acto

I - Face às disposições dos artigos 141, números um e dois, do Código do Procedimento Administrativo e 28, número 2, alínea c) da LPTA, é de um ano o prazo máximo para a revogação dos actos administrativos inquinados de ilegalidade. II - Tendo o júri de um concurso interno de acesso para a categoria de chefe de serviço de administração escolar deliberado que seriam considerados, para avaliação

I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de...

I - É nulo o acórdão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. II - Tal nulidade só ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada na decisão. III - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta, casos em que estaremos...

I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...