código do procedimento administrativo anotado
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 112, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed. 2002, ...
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Acórdão nº 0976/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011
I - De harmonia com o disposto nos arts. 11.º e 12.º do DL n.º 167/93, de Maio, que estabeleceu o regime da propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas, a resolução da propriedade com fundamento em não utilização do fogo para residência própria e permanente do adquirente não pode ser declarada por acto administrativo. II - Nos casos de resolução de propriedade...
... Procedimento Administrativo ... 2.ª Apenas o ora recorrente ... 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo ... Este ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ... -
Acórdão nº 00622/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
I. O instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir tal direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte da entidade
... a expressão de Santos Botelho e outros, Código do Procedimento Administrativo Anotado e ... -
Acórdão nº 0371/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2011
I - A nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão não ocorre quando as contradições se verificam entre fundamentos de uma mesma decisão. II - Os recursos contenciosos são de mera legalidade (art. 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um...
... recepção propriamente dito, cujo procedimento se encontra estabelecido nos arts. 11º e 12º do ... 9.º, n.º 3, do Código Civil), tem de se rejeitar a interpretação dos ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ... -
Acórdão nº 0551/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2011
I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos...
... e de formação teórico-prática do procedimento de ingresso nesta jurisdição que, não sendo um ... do artigo 201°, n.º 1, todos do Código de Processo Civil ... A nulidade do despacho ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, pagina 40 ... Em sentido ... -
Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... e concretizado no art. 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo ... Este ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ...
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Acórdão nº 0498/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2006
I - A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afecte, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respectivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. II - Trata-se de formalidade essencial, de cumprimento...
... de participação do artigo 8º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), de ... in Código do Procedimento Administrativo Anotado, 1992, pág. 162 e "Princípios Gerais do Código ... -
Acórdão nº 02025/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Não se verifica o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo de processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente no âmbito de um contrato de associação. II - A ordem de restituição/reposição de quantias ilicitamente recebidas não é nenhuma sanção penal ou disciplinar mas sim um mero, mas natural efeito de verificação de uma infracção das...
... , por prescrição do respectivo procedimento", ordenando-se, no entanto a reposição/ restitui\xC3" ... Pires Esteves e J. Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado, págs ... -
Acórdão nº 04B1949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... Código do Procedimento Administrativo não é aplicável ... Código do Procedimento Administrativo / Anotado (4.°edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2003) ...
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Acórdão nº 00003/07.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2011
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...
... , ao abrigo e nos termos do artigo 69º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do artigo 141º do do Código de Procedimento Administrativo, seja revogado o acto de ... Código do Procedimento Administrativo, anotado e comentado, 5ª edição, 2002, pp. 214 ... -
Acórdão nº 185/98 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1998
... Administrativo do Círculo de Lisboa recurso contencioso do ... dos prazos previstas no artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... (in Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra, Almedina, 1992, p. 29), segundo a qual ...
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Acórdão nº 07027/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ção do direito: artigo 9º, nº 2 do Código Civil, artigo 1º, nº 1 e 4 do Dec-Regulamentar ... 1.4 - Porém, no procedimento oficiosamente iniciado tendente à revogação do ... "Código do Procedimento Administrativo", Anotado, 3ª edição, pag 50, "entre outras ...
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Acórdão nº 01187/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006
... 348.º do Código Penal. Como tal deve o expediente transitar à ... do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, que dispõe de 10 dias a contar ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e concretizado no art. 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo ... Este ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... e concretizado no art. 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo ... Este ... em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, página 40 ... Em sentido ...