código do procedimento administrativo anotado
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... , nos termos dos artºs.97 e 98, do Código do Procedimento e Processo Tributário, à ... e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... Locais e dos artigos 98° e ss do Código do Procedimento e Processo Tributário, à ... anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... , nos termos dos artºs.97 e 98, do Código do Procedimento e Processo Tributário, à ... anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.53 a 56 e 142 e ...
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Acórdão nº 04367/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
I - O princípio da imparcialidade exige que o Presidente do Conselho Fiscal de uma sociedade que detém parte relevante do capital de outra e o Mandatário com amplos poderes dessa mesma sociedade, invoquem a figura da escusa e suspeição quando participam e deliberam numa Assembleia Municipal a favor da sociedade detida. II – Os titulares de órgãos e agentes da Administração que não estejam...
... , nos termos do artigo 202.°, n.º 2, do Código" Civil (CC), se tal ingresso garantisse que no dom\xC3" ... procedimento administrativo quando estes "nele tenham ... , Código do Procedimento Administrativo, Anotado", Comentado, Jurisprudência, Livraria Almedina, 2\xC2" ... -
Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...
... 100º e 101° do Código do Procedimento Administrativo ... (…)” 17) ... “Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado”, 5ª ed., 2002, págs. 796 e 797 ... -
Acórdão nº 995/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012
... disposto no artigo 276º e seguintes do Código do Procedimento e Processo Tributário (doravante ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 5.ª Edição, 2002, comentário ao ...
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Acórdão nº 0623/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... fiscal no período de suspensão do procedimento tributário de fixação da matéria colectável ... 37°, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário que se o ... , Código do Procedimento Administrativo, anotado e comentado, 4ª edição, anotação 36 ao art ...
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Aviso n.º 19809/2008, de 10 de Julho de 2008
... d) Direito Administrativo" ... e) Tecnologias da Informaçáo e da Comunica\xC3" ... Código do Procedimento Administrativo. (2003). Anotado ...
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Acórdão nº 09139/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
É interessado e parte legítima no procedimento administrativo, para efeito do exercício do direito à informação procedimental, relativa à execução de um contrato, o concorrente classificado em segundo lugar no concurso no termo do qual se celebrou o contrato sobre cujas informações são requeridas.
... ilegitimidade do Recorrente para no procedimento administrativo requerer informações ao abrigo ... do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... , Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, 2º edição, 1992, Almedina, ... -
Acórdão nº 00281/10.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
1 - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, sob pena rejeição por extemporaneidade (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA), não relevando a data da respectiva expedição ou registo postal, por neste caso ser inaplicável, directamente ou por analogia, a regra do art. 150º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2 –
... forma, foi invocada a nulidade do procedimento por violação dos artigos 59° e I00º do CPA, ... ída nos artigos 483º e seguintes do Código Civil ... - E, que a sua fundamentação de ... Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, de Santos Botelho, Américo Pires ... -
Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , a saber, nomeação, contrato administrativo de provimento e contrato a termo certo e, quanto ... com o previsto no art.º 12 n.º 1 e 2 do Código Civil. É aliás a conclusão, há muito ... ao despedimento, qualquer procedimento disciplinar ... 24º - O R., nas referidas ... dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, volume V, reimpressão, 1981, págs. 308 a 310 e ...
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Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra ... pág.473; Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. V, Coimbra Editora, 1995, ... Santos Botelho, e Outros, Código do Procedimento Administrativo anotado e comentado, Almedina, ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...
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Acórdão nº 0638/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 11. No procedimento administrativo omitiu-se a audiência prévia do ... a) e b), do n° 2, do artigo 103° do Código do Procedimento Administrativo ... 13 ... , Código do Procedimento Administrativo Anotado e Comentado, 5ª ed., Liv. Almedina, Coimbra ...