Acórdão nº 0005592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG100. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 PAG129.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART874 ART879 ART883 N1. CPC67 ART667 N1. CNOT67 ART84 ART85 ART142 N4. DL 67/90 DE 1990/03/01. CNOT95 ART4 N1 ART7 ART70 ART71 ART132 N1 N2.

Sumário: I - Da conjugação dos artigos 874 e 879, do Código Civil, conclui-se que a estipulação do preço é um requisito essencial do contrato de compra e venda. II - É nulo o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública na qual não consta o preço. Não sendo possível a rectificação por averbamento, nos termos do artigo 142 n. 4 do Código do Notariado de 1967 ou nos...

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