Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0013456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V2 ART1143. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG155.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 N2 ART46 ART51 N1 N2. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CL DE 1874/04/16 ART1 ART2. D DE 1876/01/07 ART1 ART8. CCOM888 ART1 ART2 ART13 ART362 ART396. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTÚNICO. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART4 ART8. CCIV66 ART714. CNOT67 ART89 C ART90 C. CRP67 ART95. CRP84 ART43 N1 ART44 N1.

Sumário: O art. 3, do DL n. 47344, de 1966/11/25, que aprovou o vigente CC, deixou incólumes tanto a Lei de 16-4-1874, como o Decreto de 1876-1-7, legislação de cariz marcadamente comercial, quer seja considerada sob o ponto de vista subjectivo que sob o aspecto objectivo. II - O Código do Notariado vigente, depois de ter exigido escritura pública para a constituição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT