Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 084077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data25 Novembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART220 ART334 ART2093. DL 48547 DE 1968/08/27 ART88.

Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento está sujeito a escritura pública (artigo 89 K do Código do Notariado de 1967), implicando a falta desta a nulidade do negócio (artigo 220 do Código Civil de 1966). II - Em relação a tal contrato não vigora o princípio da renovação obrigatória, pelo que o mesmo se extingue uma vez findo o prazo contratual estabelecido. III - O prazo contratual não pode ser alargado mediante convenção posterior não reduzida a escritura pública. IV - Porém, não é obrigado a prestar contas do cabeçalato, relativamente ao estabelecimento de farmácia da herança, a herdeira farmacêutica e directora técnica do mesmo, que após o termo contratual da cessão da sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT