Acórdão nº 075832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988 (caso NULL)

Data10 Maio 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART729 N2. CCIV66 ART219 ART220 ART286. CNOT67 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/20 IN BMJ N270 PAG229.

Sumário : Sendo a causa de pedir um contrato de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, que não conste de escritura pública, tal como o exige o artigo 89 K do...

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