código do irc
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da “fração do IRC” prevista ... na alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do Código do IRC, independentemente de os ... rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção ... para eliminar a ...
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Despacho n.º 865/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.º e 17.º do Regime da Organização e ...
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Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Recorrente em janeiro de 2010, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia de Lordelo, concelho ... -
Despacho n.º 6614/2020
... Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.º e 17.º do Regime da Organização e ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... no ora Recorrente através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º e seguintes do Código do IRC (atuais artigos 74.º e seguintes), às quais não era alegadamente aplicável o disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea d) do Código do ... -
Decreto-Lei n.º 92/2018
... - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS. Artigo 5.º Regime de segurança social 1 - Os tripulantes de navios ou embarcações considerados para efeitos de aplicação do regime ...
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Lei n.º 82-E/2014
... orientada para a família, para a simplificação e para a mobili- ... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta- ... tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral ...
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Acórdão nº 295/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I. A entidade substituta que não tenha procedido a legal retenção do IRC é responsável a título subsidiário pelo imposto devido - conforme se alcança da redacção dada pelo Decreto Lei n.º 267/91 de 6-8 ao n.º 2 do artigo 96.º do Código do IRS (aplicável ao IRC, por remissão do n.º 6 do artigo 75.º do Código do IRC). II. Nesta hipótese, o devedor originário substituído, titular do rendimento...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Recorrente em maio de 2007, nos termos do disposto no artigo 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), com referência à alienação das frações autónomas de prédio em regime de ... -
Portaria n.º 326/2017
Portaria n.º 326/2017de 30 de outubroO artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 2 - O código de classificação económica das receitas públicas constante do anexo I procede à sua especificação por capítulos, grupos e artigos ... 3 - O ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... c) e a alínea ... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) ...
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Acórdão nº 512/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... mesmo, decidindo «[n] ão julgar inconstitucional o segmento normativo do n.º ... 6 do artigo 139 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação aplicável ...
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Acórdão nº 513/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... decidindo «[n] ão julgar inconstitucional o segmento normativo do n.º 6 do ... artigo 139 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação aplicável ...
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Acórdão nº 514/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... negou provimento ao mesmo, decidindo «[n] ão julgar inconstitucional o ... segmento normativo do n.º 6 do artigo 139 do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 ... de novembro, na redação aplicável ...
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Portaria n.º 340/2023
... O artigo 47.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, republicado ...
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Portaria n.º 220/2021
... à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.O artigo 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela ...
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Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Autor, em 13.03.2012, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Código do IRC), com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia de ( ... ), ...
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Acórdão nº 97B074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997
... ário : I - O exame à escrita, como meio de prova pericial nos termos do artigo 568 do CPC, deve observar o disposto nos artigos 42 e 43 do Código Comercial, os quais visam salvaguardar o princípio do segredo da escrituração mercantil, impondo aos comerciantes, em certos casos, a obrigação ...
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Acórdão nº 97B074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)
... ário : I - O exame à escrita, como meio de prova pericial nos termos do artigo 568 do CPC, deve observar o disposto nos artigos 42 e 43 do Código Comercial, os quais visam salvaguardar o princípio do segredo da escrituração mercantil, impondo aos comerciantes, em certos casos, a obrigação ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... ínsita ao artigo 129.º, n.º 6 (atual artigo 139.º, n.º 6), do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (doravante, IRC), no sentido de que a ... não junção das autorizações de acesso à ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... gimes de benefícios ao investimento e à capitalização ... Neste contexto, o Governo considerou premente a revi- ... são do Código Fiscal do Investimento de modo a, por um ... lado, adaptá-lo ao novo quadro legislativo europeu aplicável ... aos auxílios estatais para o ...
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Portaria n.º 8/2023
... da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... Pessoas Singulares (Código do IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ...
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Acórdão nº 1389/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I. O contribuinte que, no exercício do ano de 1989, tenha suportado encargos de férias, relativos a anos anteriores, pode operar a dedução de 25% do montante desses encargos à matéria colectável do IRC em cada um dos exercícios dos anos de 1989, 1990, 1991, e 1992 - de harmonia com o disposto no n.º l do artigo 12.º do Código do IRC. II. Não há lugar à dedução dita em I., nem ao correspondente...
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Despacho n.º 2087/2019
... pela Lei n.º 128/2015 de 03 de setembro;Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril;Artigos 36.º n.º 1, e 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda do:Despacho do Diretor de Finanças de Lisboa n.º 3332/2017, publicado no DR, 2.ª série, n.º 78, de 20 de ...