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Acórdão nº 97B074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART389 ART568 ART672 ART675 N1 ART729. CCOM888 ART41 ART42 ART43.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ ANOI TI PAG117. AC STJ DE 1995/02/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG96. AC STJ DE 1996/01/09 IN CJSTJ ANOIV TI PAG37.

Sum·rio : I - O exame ‡ escrita, como meio de prova pericial nos termos do artigo 568 do CPC, deve observar o disposto nos artigos 42 e 43 do CÛdigo Comercial, os quais visam salvaguardar o princÌpio do segredo da escrituraÁ„o mercantil, impondo aos comerciantes, em certos casos, a obrigaÁ„o de facultarem o exame da escrituraÁ„o a pedido da parte contr·ria ou de terceiros ou em virtude de despacho da iniciativa do juiz. II - A n„o ser que...

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