código do irc
- Despacho n.º 13921/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho n.º 19338/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1759/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 19339/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 25645/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 1213/2007, de 25 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 1760/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 18732/2006, de 15 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19340/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 24019/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 1761/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 1984/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... Artigo 6.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código" do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 18.º [ ... ] 1 - As taxas do imposto s\xC3" ...
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Acórdão n.º 430/2016
... atos de autoliquidação de IRC, formulado pela ora recorrente, teve por causa de pedir a inconstitucionalidade do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do IRC, na versão aplicada in casu pela decisão ora recorrida (redação da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho). 2.2 - O Tribunal Arbitral, no ...
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Lei n.º 75/2017
... ção, com exceção dos resultados provenientes de atividades alheias aos próprios fins, sem prejuízo da aplicação do artigo 9.º do Código" do IRC aos casos de delegação ou de utilização direta pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize ou pelo serviço da Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 01363/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
... Código do IRC ... A opção pelo regime geral deve ser formalizada: na declaração de início de actividade; ou na declaração de alterações ...
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Acórdão nº 026733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRC, a Administração Fiscal deve efectuar as correcções necessárias para a determinação do lucro tributável, sempre que, em virtude das relações especiais que se estabeleceram entre uma sociedade comercial e um empresário em nome individual, dirigida aquela por este, desde que entre eles se tenham estabelecido condições diferentes das que seriam
... º do Código do IRC»; «e também porque a fundamentação da correcção foi clara, suficiente e congruente, cumprindo-se, assim, o direito fundamental ... - Despacho n.º 1990/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 1979/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 0830/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram
... IRC são tributadas em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma taxa de 25%, sem prejuízo do disposto na alínea h) do nº1 do artigo 41º do Código do IRC”( Segundo a redacção dada pelo art. 29º da Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro.) ... Por sua vez, o regime da transparência fiscal, ... - Despacho n.º 24237/2006, de 27 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 13908/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho n.º 18108/2006, de 06 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1267/2007, de 26 de Janeiro de 2007
- Despacho conjunto n.º 467/2006, de 09 de Junho de 2006