código do irc
- Despacho n.º 18107/2006, de 06 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1741/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 02350/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
1. Mediante autorização do Ministro das Finanças, pode uma empresa dominante obter, para um grupo de empresas, autorização para que o lucro tributável seja ca_culado em conjunto para todas as sociedades do grupo medzante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados; 2. O actual Código do IRC veio consagrar as menos-valias como um custo do exercício ao lado dos demais cuatos ou...
... não seria enquadrável no conceito de custo previsto no artigo 23.° do Código do IRC em virtude de não ser indispensável para a realização de proveitos, mas também que na matéria colectável do exercício de 1998 foram ... - Despacho n.º 17598/2006, de 30 de Agosto de 2006
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Despacho Normativo n.º 7-A/2015
... termos do n.º 1 do artigo 24.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e para as entidades referidas no n.º 1 do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os procedimentos de reembolso deste imposto, apurados na declaração de rendimentos ...
- Despacho conjunto n.º 516/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho n.º 19343/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1216/2007, de 25 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 16202/2006, de 08 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 13914/2006, de 04 de Julho de 2006
- Despacho n.º 1977/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 1734/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 19020/2006, de 19 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1740/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 1214/2007, de 25 de Janeiro de 2007
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Lei n.º 89/2017
... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de ...
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Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...
... {Campo 383), a conclusão de que devia ter sido preenchido o campo 371 do Quadro 10 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 (artigo 86.° do Código do IRC) era evidente e automática; 7. De facto, da comparação aritmética entre a situação tributária com e sem dedução dos prejuízos ... -
Acórdão nº 02460/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...
... em vista também contribuir para uma interpretação e aplicação uniformes do direito, princípio que pela norma do art.º 8.º n.º3 do Código Civil também se visa atingir, admitindo-se por isso, o presente recurso ... 4.1. Para julgar procedente o recurso judicial e anular a decisão que ... -
Acórdão nº 02461/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O...
... em vista também contribuir para uma interpretação e aplicação uniformes do direito, principio que pela norma do art.° 8.° n.°3 do Código Civil também se visa atingir, admitindo-se por isso, o presente recurso ... *4.1. Para julgar procedente o recurso judicial e anular a decisão que ... -
Acórdão nº 02500/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008
1. Ainda que a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1.ª instância, não admitindo por isso recurso ordinário, é de admitir o recurso quando a situação na base dessa decisão seja susceptível de se repetir em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.º 73.º n.º2 do RGCO; 2. O...
... Código do IRC pelo Dec-Lei n.° 198/2001, de 3 de Julho, por cujo art.° 1.° aprovou, entre outras, a revisão do Código do IRC, tendo a seguinte ... -
Decreto-Lei n.º 66/2016
... reduzido valor cujo custo de aquisição ou de produção tenha sido deduzido num só período de tributação, nos termos do artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC); c) Os elementos cujo custo unitário de aquisição ou de produção não ...
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Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de 26 de dezembro ... A Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que procedeu à reforma da tributação das sociedades, aditou ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) o artigo 75.º -A, o qual prevê, nos termos dos seus n.º 1 e n.º 2, a transmissibilidade ...
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Portaria n.º 383-A/2017
... resultou um conjunto de normas para a prestação de informações por parte dos grupos de empresas multinacionais, o artigo 121.º-A do Código do IRC - entretanto alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que transpôs para o ordenamento nacional a Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho ...
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Acórdão nº 03877/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... b) do n.º 2 do artigo 19.º do Código do IRC e métodos indicados pela AF na Circular n.º 5/90; - Considerar-se a AF a litigar em venire contra factum proprium; PEDIDO Nestes termos ...
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Acórdão nº 3305/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
I. São fiscalmente dedutíveis - nos termos da alínea b) do n.º l do 33.º do Código do IRC - as provisões que se destinarem a cobrir a perda de valor das existências. II. Tais provisões devem corresponder à diferença entre o custo da aquisição ou de produção das existências constantes no fim do exercício e o respectivo preço de mercado, referido à mesma data, quando este for inferior àquele - nos...