Despacho n.º 13914/2006, de 04 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 914/2006

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2003 a Adriana Queirós - Centro de Artes, Espectáculo e Marketing de Lisboa, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505820358, para a realizaçáo do projecto «Actividades culturais 2002-2003», que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído qualquer dívida de...

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