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Despacho n.º 19343/2006, de 21 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 343/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos por SOPORCEL - Socie-dade Portuguesa de Papel, S. A., número de identificaçáo de pessoa colectiva 500636630, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos 2000-2002 à Associaçáo World Monuments Fund Portugal, número de identificaçáo de pessoa colectiva 503094773, para a realizaçáo do projecto «Conservaçáo do claustro do Mosteiro dos Jerónimos 1998-2002», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de...

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