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Despacho n.º 16202/2006, de 08 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 16 202/2006

Nos termos da alínea a)don.o 1edon.o 3 do artigo 3.o do capítulo I

e da alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecanato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder, nos anos 2005, 2006 e 2007, a Ana Luísa Cardoso Dias Janeira (número de identificaçáo fiscal 122335740), a Manuel Joáo Maio Calado (número de identificaçáo fiscal 151308896), a José Manuel Rodrigues (número de identificaçáo fiscal 192442490) e Maria Johanna Christina Krom (número de identificaçáo fiscal 223450162) para realizaçáo do projecto «Memória pelas ruínas: Natura, cultura e ciências nas missóes Guarani - 2005-2007», que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham no final do ano ou do período de tributaçáo em...

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