Despacho n.º 1734/2007, de 02 de Fevereiro de 2007

Despacho n.o 1734/2007

Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005 à Curtas Metragens, Cooperativa de Produçáo Cultural, C. R. L., número de identificaçáo de pessoa colectiva 503858765, para a realizaçáo do Projecto 13.o Festival Internacional de Curtas Metragens de Vila do Conde - 2005, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído...

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