codigo do imposto unico circulação
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Regulamento n.º 692/2021
... , conforme determinado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O Regulamento ... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e também prejuízos de ordem ... ção de reprodução, do Documento Único Automóvel ou documento que comprove a sua ... devem no ato de reclamação apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro atualizados ...
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Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto de 2012
... , é criada uma dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... à alteração do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos ... das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, por uma das seguintes vias: ... a) Por ... , não seja bastante a utilização de um único documento dos referi- dos na alínea ... b) do ...
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Edital n.º 124/2019
... nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o executivo ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... Artigo 13.º Estacionamento e Circulação de Viaturas 1 - Apenas é autorizado o ... 4 - No caso de se apresentar um único candidato a um espaço de venda, o mesmo é-lhe ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... ; j) Comprovativo do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou documento ... exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas ... , ou 3,00 m no caso de vias de sentido único, e com passeios de 1,50 m de largura. 7 - ... 8 - ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... 22.2 da Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo (C.I.S.) com a aplicação que ... de prestação de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional ... A génese e defesa de um mercado único de serviços financeiros, tem alicerçado a ...
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Parecer n.º 5/2022
... ça Social (IGFSS), o relatório do fiscal único e a certificação legal de contas ... N.º 212 ... do PIB), rácio abaixo do limiar de 3% imposto pelas regras orçamentais europeias (suspensas ... ízos resultantes das restrições à circulação de passageiros entre ... 19/03/2020 e 30/06/2021 ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
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Edital n.º 277/2017
... do disposto no artigo n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da ... de preenchimento de formulário no balcão único eletrónico. b) O feirante ou o vendedor ... o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, bem como impedir ou ... Imposto sobre o Valor Acrescentado; c) Comprovativo do ...
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Regulamento n.º 375/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ção total ou parcial de vias de circulação motorizada, deve ser solicitada autorização aos ... acordo com o artigo 39.º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Artigo 60.º [ ... ] 1 - ... único cuja faixa de rodagem seja igual ou superior a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... édio da SIBS o montante unilateralmente imposto, com actualização em função da inflação ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ... da VVP, procede à emissão do extracto único para cada utilizador' (Anexo I, fls. 68 e ss, ... Ou seja: ao identificar a circulação por um aeroporto nacional como o critério do ...
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Despacho n.º 4597/2018
... ; Artigos 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); E ainda ... /29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... do Selo, adicional ao IMI e Imposto Único de Circulação; 10.3 - A revisão oficiosa dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020
... à eficiência de recursos;ii) Revisão do Código da Estrada, de forma a que a via pública seja um espaço dedicado ao tráfego e à circulação", mas também à fruição e convivência;iii) Ado\xC3" ... de curto e médio prazo, integrando-as num único documento estratégico.6 - Crie um grupo de ... introduzir incentivos fiscais, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ...
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Edital n.º 951/2018
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - Excetuam-se do ... , assim como, no Serviço de Atendimento único (SAU) e visam adaptar, à especificidade de cada ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 4 - Na fixação de barracas e toldos ...
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Aviso n.º 6202/2023
... cumprimento do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o pro- ... jeto ... , nomeadamente áreas pedonais, de circulação ... automóvel, estacionamento, áreas e ... Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; ... c) Para a publicidade ...
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Regulamento n.º 301/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... , para a disciplina e melhoria da circulação rodoviária. Considerando que a dinâmica do ... f) Documento do Imposto Único de Circulação. g) Folha Verde do Seguro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno cali- ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ... 2) «Animais», animais como definidos no Código Sa- nitário para os Animais Terrestres e no ... mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originá- rios da mesma Parte ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... ou marcas comerciais que correspondam ao único produto objeto da mesma; ii) As bandeiras, ... circulação pedonal e rodoviária; b) Prejudique a saúde e o ... no Anexo IV ou aquele que venha a ser imposto em função da atualização e modernização ...
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Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... artigo 23.º, n.ºs 2 e 3, alínea b) do Código do Imposto sobre o ... Valor Acrescentado ... do n.º 2 do artigo 103.º da CRP, o único legislador ou ... o legislador originário ... do pagamento do Imposto Único de Circulação ”, que, ... diz-se, serão mesmo “ de maior ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... o edifício regulamentar municipal num único Regulamento, que materializa um sistema racional ... : a) Ao desrespeito pelas normas de circulação e de estacionamento previstas no Regulamento ... ço público, dentro do prazo de remoção imposto; g) A falta de conservação e manutenção dos ...
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Acórdão nº 09563/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I. A convolação a que se referem os artigos 97º, n.º 3 da LGT, e 98º, n.º 4 do CPPT, só é possível quando ocorra erro na forma de processo total, isto é, quando não seja formulado pedido (e fundamento) compatível com o processo utilizado; II. Nos casos em que tal incompatibilidade seja meramente parcial incumbe ao juiz apreciar o pedido e os fundamentos próprios do respectivo processo, julgando...
... 201º do Código de Processo Civil, por, estando em causa um ... de 2015, pelo que não deve ser cobrado Imposto de Circulação á ora reclamante ... Deste ... referente à falta de pagamento do imposto único de circulação do veículo matrícula …, do ... -
Aviso n.º 13950/2018
... os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... -se disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do município da Chamusca ... ção: a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos; b) Em local ... deve no ato de reclamação apresentar o imposto de circulação e o seguro atualizados do ...
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Regulamento n.º 231/2021
... n.º 114/94, de 03 de maio, que aprovou o Código" da Estrada, e sem prejuízo de posteriores altera\xC3" ... causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos ... ainda apresentar no ato de reclamação o Imposto Único de Circulação (IUC) regularizado e o ...
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Despacho n.º 9511/2022
... Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); ... Artigo ... Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 4596/2020, ... ção de segundas avaliações (Capítulo único do artigo 96.º do CIMSISD); ... 2.11 — A ... (artigo 17.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 147/03, de ...
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Edital n.º 100/2017
... e restauração da área da economia num único regime jurídico de acesso de exercício de ... , nos artigos 99.º e 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, na alínea g), do ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 4 - Excetua-se do ... circulação de qualquer veículo nos respetivos recintos, ...
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... serviço ou produto, como parte de um único pacote ou como condição para a prestação de ... a quantidade dos que se encontram em circulação. Artigo 64.º Registo no emitente 1 - Os valores ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3" ... Interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ... , previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... ândega do Funchal no controlo do portão único da Zona Franca, no Caniçal, e a coordenação ...