codigo de trabalho hotelaria
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Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1 ... A A. veio intentar ação ... , violando o artigo 241.º n.ºs 1 e 9, do Código do Trabalho, que não chegou a gozar porque de ... entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ... -
Portaria n.º 270/2016
... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma ... (SinCESAHT), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2016, ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho apenas admite que os instrumentos de ...
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Portaria n.º 318/2017
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (Alojamento), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 30, de 15 de agosto de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a extensão justifica-se porquanto ...
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Portaria n.º 288/2018
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... Trabalho e Emprego (BTE), n.º 35, de 22 de setembro de ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente a identidade ou ...
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Portaria n.º 9/2019
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 45, de 8 de dezembro de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, nomeadamente que a convenção ora ...
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Portaria n.º 386/2019
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... (alojamento), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 27, de 22 de julho de 2019, ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...
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Regulamento de Extensão N.º 25/2007 de 26 de Dezembro
... de São Miguel e Santa Maria (Sector de Hotelaria, Similares e Golfe) ... 1 - Nos termos do art. 76.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do ...
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Regulamento de Extensão N.º 25/2007 de 26 de Dezembro
... de São Miguel e Santa Maria (Sector de Hotelaria, Similares e Golfe) ... 1 - Nos termos do art. 76.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do ...
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Portaria n.º 341/2017
... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros.A alteração do ... e outros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 33, de 8 de setembro de ... , nos termos do artigo 275.º do Código" do Trabalho, as referidas retribuições apenas s\xC3" ...
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Portaria n.º 220/2018
... a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação ... de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 23, de 22 de junho de 2018, ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...
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Portaria de Extensão N.º 13/2010 de 25 de Janeiro
... do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE ... O contrato colectivo de trabalho entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, ... previstas no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho ... Foi cumprido o disposto no n.º ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2011 de 28 de Fevereiro
... , SA e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras ... Nos termos e para os efeitos consignados no artigo 492.º do Código do Trabalho, reporta-se que este AE revoga a cláusula 25.ª ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2023 de 22 de junho de 2023
... das alterações ao contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... ços de Angra do Heroísmo (Setor de Hotelaria e Similares) ... 1 - Nos termos ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código ...
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Portaria n.º 295/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... coletivo entre a Associação da Hotelaria ... de Portugal (AHP) e o Sindicato dos ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...
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Portaria n.º 30/2019
... a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos ... - SITESE, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 47, de 22 de dezembro de ... acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, ponderadas as circunstâncias ...
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Anúncio de procedimento n.º 14480/2020
... pt 2 - IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO DE CONCEÇÃODesignação do trabalho de ... edifício Escolar da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.Descrição sucinta do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2023 de 30 de maio de 2023
... /Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores; o SITACEHT - Sindicato dos ... de maio de 2023, com o n.º 29 , nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 7546/2016
... ção de serviços de Utilização de Trabalho Temporário, na Área de Hotelaria, para a ...
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Portaria n.º 239/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alo- ... Portaria de ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...
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Portaria n.º 339/2017
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... ção e bebidas), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 33, de 8 de setembro de ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho, foi tido em conta a data do ...
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Portaria n.º 196/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... ção Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT — ... acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...
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Portaria n.º 127/2017
... da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata ... de Portugal abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se ... alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho apenas admite que os instrumentos de ...
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Portaria n.º 244/2019
... coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e ... Trabalho e Emprego (BTE), n.º 21, de 8 de junho de 2019, ... o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, foi efetuado o estudo de avaliação ...
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Anúncio de procedimento n.º 10211/2018
... ão de serviços extra de utilização de trabalho temporário, na área de hotelaria, para a ...
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Portarias de Extensão n.º 5/2023 de 16 de janeiro de 2023
... de extensão do contrato coletivo de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de ... dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores (Sector de ... do número um do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ...