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Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 097/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, no artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no director-adjunto licenciado Sérgio Gonçalves Poças, juiz desembargador, a direcçáo da utilizaçáo, manutençáo e conservaçáo das instalaçóes e equipamentos afectos ao Centro de Estudos Judiciários, com excepçáo dos equipamentos de informática e multimédia, a supervisáo das condiçóes de saúde, higiene e segurança no trabalho, garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e orçamentaçáo das acçóes conducentes ao seu efectivo controlo, bem como a competência para a prática dos seguintes actos, em matéria de gestáo de instalaçóes e equipamentos:

  1. Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 50 000;

  2. Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.o 2 do artigo 79.o e do n.o 1 do artigo 205.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 50 000;

  3. Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de E 250 000.

    2 - Delego também no director-adjunto licenciado Sérgio Gonçalves Poças a competência para a prática dos seguintes actos relativamente aos magistrados judiciais nomeados, em comissáo de serviço, directores de delegaçáo do Centro de Estudos Judiciários:

  4. Justificar ou injustificar as faltas; b) Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias; c) Autorizar o abono de exercício perdido por motivo de doença; d) Autorizar a inscriçáo e participaçáo em...

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