Aviso n.º 3152/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3152/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 89/01.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Vítor Ribeiro Teixeira Dias, filho de Mário Augusto Alves Teixeira e de Maria da Conceiçáo Ribeiro, natural de Vila Real, Mouçós, Vila Real, nascido em 13 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 10947641, com domicílio na Azinhaga Castelo Picáo, 11, Monte da Caparica, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.
Aviso n. 3153/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 700/02.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Martins Moreira, filho de Joáo Jorge Moreira e de Margarida Farias Martins Dias, natural de Castelo Branco, de...
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