código das custas processuais

I–As pessoas colectivas citadas nos termos dos artigos 246.º, n.ºs 2 e 4, tendo sido cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 229.º, beneficiam do prazo de dilação de 30 dias, estipulado pelo artigo 245.º, n.º 3, 3.ª parte (“ou se verifique o caso no n.º 5 do artigo 229.º”), que acresce ao prazo da Contestação (artigos 569.º e 139.º, nº 2, 142.º e 242.º, n.º 2). II–Os artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do...

I - A sentença proferida pelo tribunal em sede de impugnação judicial da decisão administrativa, quando esteja em questão a apreciação e decisão de matéria de facto que seja posta em causa pelo arguido na impugnação judicial da decisão administrativa ou que seja por este alegada em sua defesa quer no que se reporta aos factos integradores da contra-ordenação, quer nos relativos ao apuramento da...

I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792

I – Constituem pressupostos do conhecimento superveniente do concurso de crimes: 1.º - que exista uma pluralidade de ilícitos criminais cometidos e com julgamentos efetuados em diferentes momentos temporais; e 2.º - que a prática de todos eles, tenha ocorrido em momento temporal anterior ao do trânsito em julgado da primeira condenação. II - Se o crime ou crimes forem praticados depois da

I — Quando estejam em causa nulidades do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal de Justiça, existem regras próprias que permitem que, em sede de recurso, sejam supridas as nulidades — nos termos do art. 425.º, n.º 4, do CPP, aplicam-se as regras constantes dos arts. 379.º, e 380.º, do CPP; todavia, o arguido, na reclamação apresentada, não invoca nenhuma das nulidades referidas...

1.–Só quando seja excessivamente oneroso ou arbitrário o depósito do valor integral da nota justificativa das custas de parte, como condição de acesso a serviços de justiça, a norma do art. 26º-A, n.º 2, do RCP enferma de inconstitucionalidade material, por inviabilizar ou tornar particularmente oneroso o acesso aos tribunais. 2.–O prazo estabelecido no citado normativo para proceder ao depósito...

I - Em processo de execução sumária por coima aplicada por autoridade administrativa, o requerimento executivo proposto pelo MºPº, não pode ser indeferido liminarmente com base em critérios de apreciação do Juiz sobre a oportunidade para a sua instauração, com base no valor, nomeadamente nos termos do artº 35, nº4 do Regulamento de Custas Processuais ou seja, por considerar que o Ministério...

I – As custas da acção e a taxa de justiça obedecem a critérios de cálculo e imputação distintos. II – Não é possível, para efeitos da taxa de justiça, configurar como “impulso processual” a mera informação ao processo pela Fazenda Pública da revogação do ato impugnado, gerador da inutilidade superveniente da lide.

Baseando-se a causa de pedir num alegado contrato de serviço doméstico, regulado pelo DLei n.º 235/92, de 24-10 – no âmbito, pois, de uma relação laboral de trabalho subordinado, reclamando a autora as quantias correspondentes aos salários que lhe eram devidos e nunca foram pagos – e visto o disposto no art.º 126.º, n.º 1, al.ªs b) e f), da LOSJ, a competência material para a decisão dos autos...

I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...

Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do...

1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...

Em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o artigo 530º, nº 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.

I–O que a testemunha relata ter ouvido ao arguido constitui depoimento direto quanto à conversa em si e indireto quanto aos factos relatados pelo arguido nessa conversa. II–O tribunal não está impedido de se fundar nesse depoimento direto para aferir da personalidade e credibilidade das declarações do arguido, conquanto se tenha em qualquer caso presente que o não reconhecimento de credibilidade...

I – A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do caso julgado. III – A...

O requerimento em que a parte, relativamente a matéria decidida já com trânsito em julgado, vem repetir a argumentação do anterior requerimento que teve o desfecho da decisão transitada, e em que apenas pretende deixar no processo para memória futura a (sua) verdade dos factos, constitui um ato que não pode lograr qualquer efeito processualmente útil, que é manifestamente improcedente, abusivo e...

(da responsabilidade do relator ) I – Com o trânsito em julgado da decisão final, que contém um segmento condenatório em custas, fica estabelecido um crédito de custas. II – A partir desse momento, passa a depender exclusivamente da iniciativa do credor-Estado, em função da sua organização material, humana e funcional, promover a feitura da conta, da qual resultará a concretização, ou seja, a...