código das custas processuais

I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta,...

I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...

I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

I - A possibilidade legal de aclaração deixou de existir a partir da reforma processual civil de 2013 (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho). II - O artigo 615º, n.º 1, c), do CPC passou a prever o vício da ininteligibilidade da sentença, designadamente por ambiguidade, no elenco das causas de nulidade. III - O Código de Processo Penal não prevê no seu artigo 380.º, aplicável aos acórdãos por força do

1. As custas de parte não são incluídas na conta de custas, sendo reclamadas diretamente entre as partes, através da nota discriminativa e justificativa, a calcular pela parte vencedora, que a remeterá à parte vencida, levando-se em consideração a condenação em custas operada pela decisão final (cf. art.ºs 30º, e 31º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04). 2. As partes vencedoras não têm direito a

É a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação no pagamento das custas que se inicia o prazo de prescrição de cinco anos do crédito de custas, previsto no artigo 37º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, não tendo qualquer influência na respectiva contagem o facto de a secretaria elaborar tardiamente a conta de custas, uma vez que a sua não elaboração não representa uma causa...

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1-Nas situações de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o princípio regra em matéria de custas é o de que as mesmas serão da responsabilidade do autor, salvo se, excecionalmente, tal impossibilidade for imputável ao réu, caso em que é este o responsável pelo pagamento da totalidade das custas (artigo 536.º, n.º3 do CPC). (Sumário elaborado pela relatora &#

I.–Não são atendíveis como encargos (para efeitos de reclamação de custas de parte) as despesas suportadas pela parte com deslocações de avião, táxis, estacionamento e alojamento de mandatários. II.–Cabe à testemunha requerer ao tribunal o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa, não sendo elegíveis para efeitos de custas de parte (encargos) os valores...

I. O crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 155.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do Código Penal tem natureza pública. II. A remissão feita pelo artigo 155.º, n.º 1 para o artigo 153.º, não abrange o seu n.º 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n.º 1 onde se...

1 – A competência fundamental do agente de execução é a prática de actos materiais de realização coactiva da prestação, nos termos do disposto no artigo 719º, n.º 1 do Código de Processo Civil, cuja actuação está vinculada ao respeito pelos direitos e garantias fundamentais. 2 - As partes ou outros terceiros intervenientes, que se sintam afectados pela decisão do agente de execução, podem...

I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

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I- O Tribunal da Relação não violou regras de competência razão da matéria, nos termos do disposto no art.º 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, ao ter decidido confirmar a decisão do tribunal de primeira instância que indeferiu a nulidade arguida por intempestividade. II- Não é admissível revista excecional com esse fundamento, não sendo apreciação claramente necessária para uma melhor apreciação do...

Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março e a consequente nova redação do artigo 14º., nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, deixou o recorrente de ter interesse fundado em prosseguir com o recurso, na parte em que se questiona a constitucionalidade ou não deste preceito, na versão anterior a abril de 2019; como tal, deve a Relação, nesta parte, não proferir decisão de mérito,

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1. - Em ação executiva para pagamento de quantia certa, com o valor da causa a ascender a € 284,99, a decisão intercalar que julga que a parte exequente (uma fundação) não se encontra isenta do pagamento de custas – acrescentando que a tramitação do processo executivo no caso, diverso, de isenção de tais custas é levada a cabo por oficial de justiça, sem designação de agente de execuçã

I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

I. Salvo questões de conhecimento oficioso, não é possível conhecer de questão nova em sede de recurso, que está delimitado pelo decidido e que apenas pode ser objeto de restrição por parte do recorrente, cf. artigo 635.º, n.os 2 e 3 do CPC. II. Perante o trânsito em julgado de decisão que condenou a recorrente no pagamento das custas, encontra-se resolvida a questão da sua responsabilidade...

A norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de Março, com o sentido de que ‘[a] reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota’, é inconstitucional por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República constante do artigo 165.º,...

O prazo de prescrição do crédito de custas é de cinco anos e conta-se nos termos do nº 3 do artigo 306º do Código Civil.